Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês

​Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um

Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

reconhecimento da prescrição do crime ou que o ato não seja considerado um crime.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade

Correios não podem punir carteiro que aderiu à greve pacífica

Suspensão de 20 dias foi anulada por falta de prova de conduta abusiva

Licença-paternidade: direitos trabalhistas em debate

Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar processo que discute a falta de regulamentação da licença-paternidade.

Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente

A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave.

Assistente consegue manter rescisão motivada por assédio moral durante gravidez

Em razão de falta grave do empregador, ela obteve a rescisão indireta do contrato.

Cláusulas abusivas em contratos podem ser canceladas, dizem especialistas

Contratos de aluguel ou falta de cobertura do plano de saúde para doenças crônicas são exemplos.

Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

A omissão da suspensão foi considerada falta grave pela 7ª Turma.

Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta hora diária

A falta de previsão expressa no contrato afasta o direito à jornada especial.

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a empregado acusado de burlar catraca de restaurante da empresa

A reclamada não conseguiu comprovar a suposta falta cometida pelo empregado.

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

Habeas Corpus. Roubo Duplamente Circunstanciado. Prisão Preventiva. Inidônia

Habeas corpus. Falta de indicação de elementos concretos a prisão preventiva. Flagrante de ilegalidade

Recurso ordinário em habeas corpus.

Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.

Arquivado processo contra juíza acusada de informar erroneamente cumprimento de meta do CNJ

Falta de apreciação dos processos restantes provocada por falhas em sistema ocasionou o erro

Aeroporto de Brasília é multado em R$ 24 mil por falta de água potável

Fiscalização constatou acumulação de sujeira e falta de água potável em 10 bebedouros

Ação contra legalidade de milho transgênico da Bayer será julgada nesta quinta-feira

Liberação de venda está suspensa desde 2007 por falta de plano de monitoramento